Ideia Legislativa - PL 531/09

Apresentação do motivo da Ideia Legislativa!

O resgate do PL 531/09, que fez sua tramitação no senado e arquivado em dezembro de 2014, representa para nós brasileiros, nossa vontade de lutar por mais emprego e mais avanços tecnológicos totalmente nacionais.

O arquivamento deste PL (Projeto de Lei) representou nas tentativas e no êxito de alterações e o fim de leis que possuíam como origem este mesmo PL, e que estavam gerando Emprego (estaleiros, construção de refinarias e complexos de processamento de Gás Natural e etc) e recursos para Saúde e Educação (Fundo Social) como o controle de preços dos derivados no mercado nacional.

O PL 531/09 trata especificamente da "política nacional, as atividades relativas ao monopólio estatal do petróleo, gás natural, e derivados, sobre o Conselho Nacional de Política Enérgica (CNPE), a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a empresa pública Petrobrás Brasileiro (PETROBRAS), a destinação das receitas geradas pela atividade econômica para o combate às desigualdades sociais, e dá outras providências". (Retirado do caput do PL).

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Defender os Nossos Empregos!

Vamos conversar um pouco sobre alguns capítulos do PL 531/09, que foi arquivada em 2014, que é o centro da minha Ideía Legislativa para o senado.

Política Enérgica Nacional

1 - Preservar o Interesse Nacional. Vai muito além de política de um governo eleito, e sim a aplicação de uma política de estado.2 - O emprego dos recursos gerados terá como único destino o combate a desigualdade social e regionais. É interessante observar que a geração de emprego e tecnologia totalmente brasileira, é uma forma viável de combater a desigualdade social.
3 - Proteger o consumidor, neste caso nós brasileiros, quanto ao preço, qualidade e oferta dos produtos;
4 - Proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia, que é pensar no amanhã. Exemplos claros são investimento que a PETROBRAS tinha feito e com viabilidade, com as fabricas de Biocombustíveis, FaFens (fábrica de Fertilizantes) e etc.
5 - Ser indutora da indústria e a economia nacionais, mediante a geração de tecnologia e a progressiva nacionalização no emprego de equipamentos, instalações, serviços e bens de capital.

Este primeiro capitulo demonstra o objetivo claro deste PL, e que em exemplos claros, seriam o retorno da construção de navios para transporte, plataformas, refinarias e outras unidades em estaleiros no Brasil, com trabalhadores brasileiros.

O incentivo de usar tecnologia brasileira, fomenta da evolução das ciências tecnológicas (Matemática, Física, Engenharia e etc), e com o aumento do uso, o barateamento destes para uso também em outros ramos além do petróleo.

Este capítulo demonstra a sensatez do uso de um recurso finito (petróleo e Gás Natural) para construção de um país justo e sustentável, sem a dependência deste recurso.


Estatal do Brasil para os Brasileiros

Continuando com a proposta de tentar passar um pouco do projeto de lei 531/09, que foi arquivado em dezembro de 2014, que é o foco de minha Ideia Legislativa do Senado, estarei apresentando mais um capitulo deste projeto.

Titularidade e do Monopólio do Petróleo e Gás Natural

1 - Pertence a União os depósitos de petróleo, gás natural, xisto, e outros hidrocarbonetos existentes no território nacional, nele compreendido a parte terrestre, mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

É a reafirmação que estes recursos finitos pertence ao estado. E a política para gerir estes recursos, que incluem na aplicação do mesmo, é do estado.

2 - O Monopólio da União, conforme a própria Constituição Federal, inicia na pesquisa, no refino do petróleo, no processamento de gás natural (exemplo FAFENS), processamento do xisto e o refino do óleo resultante, transporte marítimo do petróleo bruto ou de derivados básicos de petróleo, bem como por meio de dutos.

O monopólio citado neste PL visa principalmente na proteção da soberania nacional. Que passa no nível de exploração dos poços de petróleo (acelerando ou não o fim do recurso), como também no controle do preço dos derivados nacionalmente de uma forma adequada para a população, controlando por exemplo a inflação.

3 - A fiscalização ficará a cargo da União e as atividades poderá somente ser exercidas pela PETROBRAS.

Quando se fala que a fiscalização será feita pela União, ele une a responsabilidade com o Forças Armadas, Tribunal de Contas (TCU), Ministério Público, ANP, Congresso, Governo Federal e outros órgãos que são acionados automaticamente ou quando são provocados.

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E pronto!

Converse com amigos e parentes. Pegue mais apoios.

Vamos usar todos os canais disponíveis para dialogar, lutar e resistir os ataques que estão fazendo contra nós trabalhadores!

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