AVALIAÇÃO CTB PETROLEIRA SOBRE A CAMPANHA REIVINDICATÓRIA 2019 E A LUTA EM DEFESA DOS EMPREGOS, CONTRA A PRIVATIZAÇÃO

I - A CONJUNTURA

A campanha reivindicatória da categoria petroleira, realizada de maio a outubro, se desenvolveu num ambiente marcado pela conjuntura ainda muito desfavorável aos trabalhadores.

No cenário externo, fortemente impactado pelas disputas geopolíticas e pela guerra comercial entre a China e os Estados Unidos, a crise econômica e as transformações tecnológicas transformam as profissões e as relações de trabalho, ampliando a precarização e elevando a pressão sobre os direitos conquistados.

No Brasil, a despeito do desgaste do presidente, a agenda econômica ultraliberal ganha impulso e velocidade. Em dez meses o governo encaminhou a reforma da previdência, a reforma sindical, a reforma administrativa, iniciou o processo de privatização de empresas estratégicas como a Eletrobras, a Empresa de Correios e Telégrafos, a Casa da Moeda e a Petrobras. Alterou marcos legais importantes e fez regredir as políticas públicas, principalmente, aquelas voltadas à proteção do meio ambiente, da segurança alimentar, das mulheres e outras minorias.

Nesse mesmo período é possível constatar deserções na base de apoio do governo federal e o surgimento de vozes críticas para além da esquerda, e que, caso sejam potencializadas, podem ampliar o movimento em defesa da democracia, da soberania e dos direitos.

Mesmo assim, a reação organizada da sociedade ao desmonte do Estado e das políticas públicas promovidas pelo atual governo ainda são tímidas e localizadas, limitadas a segmentos específicos, como foi a Tsunami da Educação.

Muito embora se percebam alterações políticas importantes nos países vizinhos, como a reação popular no Chile, a reeleição de Evo Morales na Bolívia e a vitória de Fernandes e Cristina Kirchner na Argentina, os reflexos no Brasil são pouco perceptíveis.

Da mesma forma, as alterações ocorridas na geopolítica do petróleo - a ampliação das descobertas de novas reservas no atlântico e o reposicionamento das grandes empresas de petróleo em busca do controle de reservas e do mercado -, não são consideradas pelo governo e pela gestão da Petrobras, que seguem caminho inverso.

A política do atual governo para o setor petróleo tem como foco a venda das reservas do pré sal e o redimensionamento da Petrobras. As ações e pronunciamentos do presidente da companhia, o senhor Castelo Branco, confirmam a opção por transformar a estatal numa empresa limitada à produção de óleo para exportação, devendo esta privatizar os ativos e se retirar das demais atividades que desenvolve com excelência.

No ano de 2019 a empresa deu prosseguimento ao movimento de redução do seu efetivo de trabalhadores (via PIDV e PDA) além da redução e possível encerramento de suas atividades no Nordeste. Ainda neste ano a gestão hibernou as empresas de fertilizantes do Nordeste, vendeu a empresa de fertilizantes de Araucária, concluiu a venda da NTS e da TAG, vendeu parte das concessões em campos terrestres e águas rasas no Rio Grande do Norte, no Ceará e na Bahia, vendeu concessões nos campos de águas rasas em Sergipe e na bacia de Campos, pôs à venda oito das suas treze refinarias e o leilão do excedente da sessão onerosa está agendado para dia seis de novembro próximo.

II - FASES DA CAMPANHA

A campanha da categoria petroleira pela renovação do ACT restou condicionada pelas circunstâncias da conjuntura descrita, pela existência de duas federações com orientações distintas, marcada pela intransigência da gestão da Petrobras por um lado, e do outro pela resistência dos trabalhadores.

A campanha 2019 deixa lições importantes e remete os trabalhadores a muitas reflexões. A gestão da empresa ancorou sua estratégia na nova CLT, aproveitando-se da apreensão e insegurança dos trabalhadores, frente às transferências e encerramento de atividades no Nordeste, no Norte e no Sul do país. Consequentemente, o ambiente de negociação foi de elevada toxicidade, além da tentativa do governo de sufocar o movimento sindical, com a suspensão das mensalidades sindicais.

A intransigência da gestão da Petrobras impossibilitou o desenvolvimento natural da negociação e no final de agosto a empresa ingressou com o pedido de instauração do Processo de Mediação Pré Processual - MPP no TST. Assim, podemos identificar duas fases distintas da campanha.

A primeira fase da campanha comportou três rodadas de negociações, nas quais a empresa manteve praticamente inalterada sua proposta. A resposta dos trabalhadores foi contundente em rejeitar a redução dos direitos, mesmo diante da violência moral perpetrada pela companhia, obrigando o corpo gestor a comparecer às assembleias em contraposição aos indicativos das entidades.

A segunda fase da campanha se deu via MPP no TST. O processo de MPP altera completamente as condições de negociação, uma vez que tal processo possui normatização própria, pela qual as partes se obrigam às premissas de prorrogação do ACT e de não realização de paralizações.

A intransigência da empresa também se estendeu ao processo de MPP e este restou frustrado, levando o órgão mediador a formular sua proposta para a solução do impasse. A referida proposta, distante do pleito e restrita aos trabalhadores da holding, representou um novo desafio a ser transposto: o desafio de alterar a proposta sem encerrar a mediação.

Fato relevante na campanha foi a unificação política das federações (FUP e FNP) no processo de negociação junto à empresa e no processo de MPP. Contudo, as diferenças de opinião entre as duas federações e a falta de compreensão sobre a importância da unidade dos trabalhadores levou a encaminhamentos diferentes e ao rompimento da mesa única, no encerramento da campanha.

A Federação Única dos Petroleiros - FUP e os treze sindicatos que representa, compreendendo as adversidades do momento e apoiados na resistência dos trabalhadores, trilharam o caminho de construção das alterações possíveis, com vistas a garantir um ACT único para os trabalhadores do sistema Petrobras.

Nesse sentido, merecem registro as ações das forças políticas que compõem a FUP junto às instituições. Foram inúmeras as audiências públicas, as visitas a parlamentares, a dirigentes das centrais sindicais, buscando interlocução e mediação. A CTB petroleira, para além das ações junto a categoria e fóruns próprios, se empenhou na interlocução com o MPT, com o Congresso Nacional e com personalidades do Poder Judiciário, em busca de abrir caminhos.

No dia 23 de outubro a direção da FUP realizou novo Conselho Deliberativo - CD, com a presença dos sindicatos filiados para avaliar o novo despacho do Ministro do TST Renato de Lacerda Paiva, encarregado do processo de MPP, no qual foram incorporados itens de melhorias apontados pelos trabalhadores e com a garantia de extensão do ACT a todos os trabalhadores do Sistema Petrobras.

A avaliação dos Sindicatos filiados e da direção da FUP levou em consideração a conjuntura já descrita, a importância das garantias e direitos do ACT estarem assegurados, para que o conjunto do movimento possa dar continuidade e intensificar a luta em defesa da Petrobras, em defesa dos empregos, contra a privatização. O indicativo do CD de assinatura do ACT, aprovado nas assembleias, encerra a campanha reivindicatória e permite maior atenção e empenho na luta principal.

Ao contrário da FUP, a Federação Nacional dos Petroleiros - FNP trilhou outro caminho, cujo resultado imediato foi o encerramento da MPP para os sindicatos que representa. O passo seguinte foi a repetição do erro recorrente de priorizar a disputa sindical contra a FUP e Sindicatos filiados de forma maledicente, irresponsável e aventureira - com atitudes que expressam uma concepção de política sindical inconsequente, que em nada contribui para o avanço da consciência política dos trabalhadores e das trabalhadoras petroleiras.

As atitudes e encaminhamentos da FNP são exemplos do que não se pode fazer, politicamente, nos embates da luta de classes, especialmente em momento tão grave como o que estamos vivenciando no país, do ponto de vista da democracia.

III - CONCLUSÃO

A assinatura do novo ACT no dia 04 de novembro deste ano resulta da resistência exitosa da categoria petroleira e de suas organizações. Mesmo o ACT não tendo sido renovado em sua integralidade, a categoria conseguiu reduzir o impacto das alterações pretendidas pela gestão da companhia e garantir um único ACT para os trabalhadores do sistema Petrobras.

Considerando as circunstâncias e as adversidades presentes na conjuntura, os trabalhadores saem fortalecidos na sua capacidade de resistência e o ACT conta com salva guardas importantes, para responder aos desafios de ampliar e elevar a luta dos trabalhadores do setor petróleo.

Importante também destacar os acertos, os erros e insuficiências das nossas organizações. Apesar das dificuldades da mesa única - e foram muitas as dificuldades -, foi um passo acertado e necessário, que ajudou a elevar a resistência e deu mais confiança ao conjunto da categoria sobre a realização da greve.

É evidente que a postura desleal e inconsequente da direção do Sindipetro-RJ enfraqueceu a unidade, como também é verdade que a coordenação da FNP pouco fez para conter o ímpeto divisionista de parte dos seus integrantes. Contudo, é preciso registrar a insatisfação de uma fração da direção da FUP com esse movimento de unificação. O conjunto desses fatos atrasa a luta da categoria e o problema da divisão permanece sem solução, bem como a necessidade de sua superação.

No campo da FUP, cabe destacar como pontos positivos: a realização dos fóruns durante a campanha, o que permite ampliar a democratização do movimento; a qualidade, o empenho e a dedicação das assessorias e dos funcionários. Mesmo assim, urge a adoção de fóruns mais ágeis e menos dispendiosos como as vídeo conferências. No campo das insuficiências, cabe também destacar a dificuldade em polarizar parcela significativa da categoria, que permanece aprisionada à gestão da companhia, como ficou evidente nos resultados da maioria das assembleias.

Encerrada a campanha pelo ACT, todas as energias do movimento sindical petroleiro precisam ser canalizadas para a elevar a organização da categoria, na luta em defesa da Petrobras, dos empregos, da Petros, da soberania energética, da precificação justa dos combustíveis e contra a privatização.

A luta à qual estamos chamados precisa ser compreendida de forma ampla, interna e externa. Precisa se estender para além dos movimentos sociais de esquerda. Requer o envolvimento de múltiplos atores e a capacidade de interlocução com segmentos variados. Somente assim poderemos alcançar a vitória pretendida.

Rio de Janeiro-RJ, 05 de novembro de 2019.